[2ª fase XXVIII] Curso Teoria+Prática 2ª fase - Direito Administrativo

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De: R$ 597,90 Por: R$ 297,90
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Objetivo

O objetivo deste Curso Teoria + Prática de Direito Administrativo, lecionado pelos professores Ana Cláudia Campos e Marcílio Ferreira, é preparar candidatos para a prova de 2ª fase do XXVIII Exame de Ordem, que ocorrerá dia 05 de Maio de 2019.


Investimento

Pagamentos aceitos através de boleto bancário ou cartão de crédito com parcelamento de até 12x com juros.


Conteúdo do curso:

  • Aproximadamente 50 horas de carga horária, distribuídas em videoaulas que serão disponibilizadas ao longo da preparação de 2ª fase;
  • Simulados Comentados em vídeo, disponibilizados para prática em PDF e comentados em vídeo dentro do aplicativo OAB de Bolso; (começará a ser disponibilizado a partir de 28/03/2019)
  • Correção Individual de 1 dos nossos 4 Simulados disponibilizados, feita através de e-mail; (começará a ser disponibilizado a partir de 28/03/2019)
  • Monitoria para apoio na confecção das peças através de grupo do WhatsApp;
  • Acesso Premium no aplicativo OAB de Bolso até a data da prova da 2ª do XXVIII Exame de Ordem. Aproveite este recurso fazendo o download do OAB de Bolso no link: www.oabdebolso.com/download
     

Conteúdo Programático:

Parte prática:
  • Estrutura geral de peças + ação ordinária
  • Mandado de Segurança + Mandado de Injunção
  • Habeas Data + Habeas Corpus
  • Ação Popular + Ação Civil Pública
  • Ação de improbidade e ação de desapropriação direta/indireta
  • Contestação + exercício de identificação de peças
  • Apelação + Recurso Ordinário
  • Agravo de Instrumento + Agravo Interno
  • Recurso Especial (REsp) + Recurso Extraordinário (RE)
  • Reclamação + peças administrativas (parecer e recurso administrativo)

Parte teórica:

  • Princípios, fontes e interpretação.
  • Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira.
  • Poderes administrativos: poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade.
  • Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção.
  • Licitações e contratos.
  • Serviços públicos
  • Agentes públicos: espécies, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades.
  • Domínio público: afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição e alienação, utilização dos bens públicos pelos particulares.
  • Intervenção estatal na propriedade: desapropriação, requisição, servidão administrativa, ocupação, tombamento.
  • Intervenção estatal no domínio econômico: repressão ao abuso do poder econômico.
  • Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle legislativo, controle externo a cargo do Tribunal de Contas, controle judiciário. 11.1 A Administração em juízo. 11.2 11.2 Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013) e Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei n. 13.303/2016): a introdução normativa de técnicas de compliance na gestão pública brasileira.
  • Improbidade administrativa: Lei 8.429/92.
  • Abuso de autoridade: Lei 4.898/65.
  • Responsabilidade civil do Estado: previsão, elementos, excludentes, direito de regresso.
  • A prescrição no direito administrativo.
  • Aplicabilidade das leis de processo administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres.

Aproximadamente 50 horas de aula